O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Florianópolis após o anúncio de que os ônibus da capital passarão a aceitar apenas pagamento por cartão, a partir de 5 de janeiro de 2026. A iniciativa também inclui o Consórcio Fênix, responsável pela operação do transporte coletivo.

A ação foi assinada pela promotora de Justiça Priscila Teixeira Colombo e tem como objetivo impedir a exclusão do dinheiro em espécie como forma de pagamento nos ônibus. Segundo o MP, a decisão viola a Lei nº 9.069/95, que garante o curso legal da moeda nacional, além de afrontar o Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o Ministério Público, a medida pode restringir o acesso ao transporte público, ao obrigar os usuários a adquirirem créditos antecipadamente ou a se deslocarem até terminais para efetuar o pagamento. O órgão aponta que a mudança pode impactar especialmente idosos, pessoas com dificuldade de acesso à tecnologia e usuários em situação de vulnerabilidade.

Na ação, o MPSC pede a suspensão imediata da mudança, a retirada de cartazes e publicações oficiais que informam o fim do pagamento em dinheiro e a realização de um estudo de impacto social sobre a medida. Em caso de descumprimento, foi solicitada a aplicação de multa diária de R$ 10 mil, destinada ao Fundo de Recuperação de Bens Lesados do Estado.

O Ministério Público informou ainda que havia instaurado um inquérito civil no início de dezembro e recomendado que a prefeitura revisse a decisão. Como a orientação não foi acatada, o órgão optou pelo ajuizamento da ação.

Procurada, a Prefeitura de Florianópolis afirmou que ainda não foi formalmente notificada, mas confirmou que mantém a implementação do novo modelo como parte do processo de modernização do sistema de transporte. Segundo o município, cerca de 5% dos passageiros utilizam dinheiro, percentual considerado baixo, e a mudança busca agilizar o embarque.

Com o novo formato, as passagens avulsas poderão ser adquiridas apenas por meio digital ou em equipamentos específicos nos terminais, enquanto as bilheterias dos terminais continuarão aceitando dinheiro. A administração municipal orienta que os usuários façam o cartão de transporte, necessário para integração entre linhas e acesso às tarifas regulares.

O caso será analisado pela Justiça, que decidirá se a medida poderá ser mantida ou se deverá ser suspensa até o julgamento final da ação.