Governo federal e Google firmam acordo para endurecer regras de anúncios financeiros na internet
O Ministério da Justiça e Segurança Pública firmou um acordo de cooperação inédito com o Google para estabelecer critérios significativamente mais rígidos na veiculação de publicidade de produtos e serviços financeiros na internet. Conduzida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e pela Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), a iniciativa visa combater fraudes digitais e proteger o patrimônio dos consumidores.
O objetivo central do pacto é desarticular a atuação de organizações criminosas que utilizam links patrocinados e ferramentas de impulsionamento pago para atrair vítimas. Golpes comuns envolvem anúncios de falsas corretoras de valores, promessas de investimentos com alta rentabilidade fictícia, empréstimos inexistentes e páginas clonadas que imitam a identidade visual de instituições bancárias consolidadas.
Triagem profunda e comprovação regulatória
Com as novas diretrizes, qualquer empresa interessada em veicular campanhas publicitárias voltadas aos segmentos de bancos, cartões de crédito, seguros, empréstimos, investimentos, corretoras e negociação de ativos digitais passará por uma triagem obrigatória.
A plataforma exigirá a comprovação jurídica da existência legal da empresa, além das autorizações oficiais emitidas pelas autarquias competentes do Estado brasileiro, tais como:
- Banco Central (BC)
- Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
- Superintendência de Seguros Privados (Susep)
O profissional responsável pela gestão técnica e financeira das campanhas no Google também precisará comprovar documentalmente seu vínculo formal com a instituição representada.
Alinhamento com o Marco Civil da Internet
A cooperação acompanha o novo decreto presidencial que regulamenta o Marco Civil da Internet. A diretriz jurídica estabelece que plataformas e provedores de aplicações digitais podem ser responsabilizados civilmente por publicidades fraudulentas caso descumpram os deveres mínimos de diligência e prevenção de crimes em suas redes.
De acordo com o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, a medida ataca diretamente a porta de entrada dos principais golpes financeiros no país. O secretário enfatizou que as empresas não autorizadas pelo Estado brasileiro a ofertar produtos financeiros estarão impedidas de realizar publicidade na plataforma.
Implementação técnica e monitoramento
Para viabilizar a fiscalização, o ecossistema publicitário do Google passará por adaptações técnicas. Anunciantes do setor financeiro deverão submeter seus dados comerciais a uma auditoria conduzida por uma empresa especializada em conformidade terceirizada. Após essa validação, o representante legal precisará concluir o programa de identificação do Google e inserir um código de validação no sistema para liberar as peças publicitárias.
As restrições também se aplicam a terceiros que atuem em nome de grandes instituições financeiras, como agências de marketing, afiliados comerciais e revendedores. O Google assumiu o compromisso de manter ferramentas de monitoramento interno para bloquear, de forma automatizada, contas não validadas que tentem veicular anúncios correlatos ao setor de finanças.
Segundo o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, o acordo consolida uma atuação coordenada entre o poder público e a iniciativa privada, avançando em direção a um ambiente digital mais seguro e transparente para os cidadãos.
